Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico / 17, 18 e 19 de maio de 2007 / Salvador, Bahia
O direito ambiental e o direito urbanístico receberam destaque especial a partir da promulgação da Constituição de 1988. Novas questões relativas ao desenvolvimento sustentado das cidades e ao aproveitamento racional dos recursos ambientais passaram a freqüentar o cotidiano dos Tribunais, a integrar o planejamento estratégico das empresas mais responsáveis e a inquietar segmentos importantes da sociedade civil organizada e do próprio Estado. Fóruns de debates antes restritos aos profissionais da área jurídica passaram a interessar um número crescente de urbanistas, ambientalistas, administradores públicos e privados, uma vez que as decisões jurídicas e a interferência dos Tribunais em matéria ambiental e urbanística repercutiam cada vez mais sobre todos.
Neste contexto, quinze anos após a Rio/92, o Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico reunirá, nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2007, em Salvador, alguns dos principais especialistas brasileiros em questões urbano-ambientais, tratando de temas atuais e preocupações comuns a esses dois segmentos do direito, com vistas a uma síntese crítica e pluralista do estágio atual dessas duas disciplinas.
Estão confirmadas as exposições de renomados professores, em especial: Paulo Affonso Leme Machado (SP), Vladimir Passos de Freitas (RS), Sérgio Ferraz (RJ), Arlindo Daibert (RJ), Júlio César de Sá da Rocha (BA), Sérgio Mendes (BA), Márcio Cammarosano (SP), José Joaquim Calmon de Passos (BA), Daniela Libório (SP), Renata Peixoto (BA), Gustavo Trindade (DF), Cristina Seixas Graça (BA), Clóvis Beznos (SP) e Paulo de Bessa Antunes (RJ).
Os interessados podem obter maiores informações: telefones (71) 2101-5246, 0800-7075246, fax (71) 3270-5245, e-mail latosensu@latosensu.com.br ou na página http://www.direitodoestado.com.br/DAU
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12:33 PM
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Justiça
Procuração na Hora.PT disponível a partir de hoje para portugueses e brasileiros com Cartão do Cidadão
Os portugueses residentes em qualquer parte do mundo ou brasileiros residentes em Portugal (ao abrigo do Tratado de Porto Seguro) na posse do Cartão do Cidadão podem a partir de hoje solicitar uma procuração electrónica desde casa de forma gratuita
«Qualquer cidadão que tenha um processo em Tribunal, seja na perspectiva do autor ou do réu, família, menores, cível, penal, etc., em vez de fazer uma procuração forense cuja forma é apenas a forma escrita - não sujeita a reconhecimento notarial, salvo manifestas excepções -, irá subscrever a procuração electrónica auxiliando-se do site www.procuracaonahora.pt», disse o criador do portal, Januário Lourenço, em entrevista à Lusa.
Segundo explicou, a procuração electrónica poderá servir para, entre outras aplicações, procurações forenses para processos judiciais ou ainda como procuração civil para facultar determinados poderes que não careçam da forma especial de escritura pública, como sejam a compra e venda de automóvel ou outros bens móveis, obtenção de certidões, realização de registos de imóveis, etc.
«Em cerca de cinco minutos, se todos os intervenientes estiverem formados e informados convenientemente, pode colmatar-se o processo todo e, automaticamente, a partir do momento em que a procuração chega ao Tribunal, o cidadão e o mandatário ficam libertos dessa obrigação», disse.
A procuração pode agora ser enviada por disquete, cd-rom, e-mail ou através do próprio portal, já a partir de Janeiro de 2008.
Januário Lourenço congratulou-se com a concretização, esta tarde, do sucesso do portal, com a validação de uma procuração pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
A procuração, lançada há uma semana a título experimental, «foi hoje finalmente presente ao juíz [do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa], foi acabada de validar há minutos e neste momento posso dizer com total salvaguarda que não só os magistrados, juristas e Governo já tinham validado previamente este projecto, como agora também temos jurisprudência de primeira instância em que um juiz aceitou uma procuração electrónica no mundo».
O portal Procuração na Hora.Pt foi lançado pelo mandatário judicial Januário Lourenço, em conjunto com uma empresa de tecnologias da Justiça com sede em Inglaterra, numa tentativa de desmaterialização da procuração tradicional em papel.
Neste momento existem apenas sete países no mundo com o chamado Digital ID, ou seja, documento de identificação civil (vulgo bilhete de identidade) que contenha assinatura electrónica necessária para a realização de actos jurídicos à distância, por intermédio de um computador, sem necessidade de deslocação ao organismo público.
No projecto hoje apresentado estiveram envolvidas a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e a Presidência do Conselho de Ministros, além de várias empresas e entidades.
Lusa/SOL
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FSR, at 7:01 AM
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